Flashcard FC841307
Quais regras constitucionais regem empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2008
Quais regras constitucionais regem empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica?
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Resposta
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica são pessoas jurídicas de direito privado sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis e às obrigações tributárias; o estatuto da sociedade de economia mista deve dispor sobre a constituição e funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, inclusive a participação de acionistas minoritários; e essas entidades não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.• Estatuto da sociedade: O estatuto da sociedade de economia mista que explora atividade econômica deve dispor sobre a constituição e funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, inclusive a participação de acionistas minoritários.
• Regime jurídico privado: Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis e às obrigações tributárias.
• Privilégios fiscais: Essas entidades não podem gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado.
Veja como foi cobrado:
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