Flashcard FC841310
Quais são as principais restrições constitucionais à exploração econômica, criação, contratação e patrocínio previdenciário das empresas públicas e sociedades de economia mista?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2008
Quais são as principais restrições constitucionais à exploração econômica, criação, contratação e patrocínio previdenciário das empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta
A exploração econômica por empresas públicas e sociedades de economia mista só é admitida por relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional; sua criação depende de autorização por lei específica, podendo o Chefe do Executivo expedir decretos regulamentares; essas entidades, via de regra, sujeitam-se às normas e princípios de licitação; e a União pode patrociná-las em planos de previdência privada desde que a contribuição da patrocinadora não exceda a do segurado.• Exploração econômica: permitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
• Criação: exige autorização por lei específica, com possibilidade de decreto do Chefe do Executivo para disciplinar a instalação.
• Contratações: empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração indireta e, via de regra, submetem-se às normas e princípios de licitação.
• Patrocínio previdenciário: a União pode atuar como patrocinadora das entidades de previdência privada dos empregados, mas a contribuição não pode exceder a do segurado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839895
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