Flashcard FC841312
Como se dá a criação de uma autarquia?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2007
Como se dá a criação de uma autarquia?
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Resposta
A criação de uma autarquia depende de lei específica.• Lei específica: é o ato que formaliza a existência da autarquia e define sua finalidade, competências e estrutura.
• Personalidade jurídica: com a edição da lei específica a autarquia adquire personalidade jurídica e aptidão para atuar nos limites legais.
• Ausência de lei: sem a lei não há legitimidade para a constituição da autarquia, e atos administrativos ou registros não substituem a exigência constitucional da lei para sua criação.
Veja como foi cobrado:
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