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Flashcard FC841313

Qual poder é exercido ao delegar a uma autarquia a elaboração de normas técnicas relativas aos seus objetivos?

Organização Administrativa

CESGRANRIO · 2006

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Qual poder é exercido ao delegar a uma autarquia a elaboração de normas técnicas relativas aos seus objetivos?
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Resposta

É o poder regulamentar.

• Poder regulamentar: atribuição de editar normas complementares à lei para viabilizar sua fiel execução, detalhando procedimentos, padrões técnicos e regras administrativas necessários ao cumprimento da lei.





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