Flashcard FC841315
A que tributos as autarquias são imunes quando relacionados às suas finalidades públicas?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2005
A que tributos as autarquias são imunes quando relacionados às suas finalidades públicas?
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Resposta
As autarquias são imunes ao pagamento de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços quando esses tributos incidirem sobre bens e atividades vinculados às suas finalidades públicas.
• Natureza constitucional: é uma imunidade que protege a atuação estatal e não exige lei para existir.
• Alcance: atinge apenas os impostos, não abrangendo automaticamente contribuições e demais espécies tributárias.
• Aplicação prática: bens públicos afetados a serviços autárquicos não são tributados por impostos como IPTU quando vinculados à prestação do serviço público.
• Limitação: não é uma exoneração geral da carga tributária, valendo para atividades essenciais ou as que delas decorram.
Veja como foi cobrado:
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