Flashcard FC841316
Qual o prazo prescricional das dívidas passivas das autarquias e quando começa a contar?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2005
Qual o prazo prescricional das dívidas passivas das autarquias e quando começa a contar?
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Resposta
As dívidas passivas das autarquias prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, salvo lei especial que institua prazo diverso.• Dívidas passivas: obrigações pecuniárias da autarquia sujeitas à cobrança judicial ou administrativa pelo credor público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839901
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