Flashcard FC841332
A agência reguladora pode condicionar, por norma própria, o acesso a um benefício previsto em lei à adimplência do consumidor?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2014
A agência reguladora pode condicionar, por norma própria, o acesso a um benefício previsto em lei à adimplência do consumidor?
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Resposta
Não, a agência não pode criar requisito não previsto na lei e impedir o direito ao benefício quando o beneficiário preenche os requisitos legais.• Exorbitar poder: A ANEEL criou requisito novo (adimplência) não previsto na lei, ultrapassando seu poder regulamentar e agindo ilegalmente.
• Função normativa: As agências devem apenas detalhar e operacionalizar a lei, não inovar no conteúdo imprescindível do benefício.
• Jurisprudência do STJ: Norma que impõe condicionamento não previsto em lei é considerada ilegal pelo entendimento consolidado do STJ.
• Direito do beneficiário: Quem preenche os requisitos legais tem direito ao desconto independentemente de débito discutido, cabendo mandado de segurança ou ação declaratória para assegurar o direito.
Veja como foi cobrado:
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