Flashcard FC841333
Agências reguladoras federais têm competência para editar normas gerais e abstratas no âmbito da regulação?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2010
Agências reguladoras federais têm competência para editar normas gerais e abstratas no âmbito da regulação?
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Resposta
Sim. As agências reguladoras exercem poder normativo para editar atos de conteúdo geral e abstrato que disciplinam o segmento sob sua competência, visando detalhar regras técnicas, procedimentos e condições da atividade regulada.
• Deslegalização: essa capacidade decorre da deslegalização autorizada pela lei específica que cria a agência, que transfere à agência a competência para regulamentar pontos necessários à execução da política setorial, sujeitando-se as normas aos limites legais, constitucionais e ao controle judicial e aos mecanismos de controle administrativo e legislativo.
Veja como foi cobrado:
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