Flashcard FC841334
Quem responde pelo dano causado por agente de agência reguladora federal no exercício de suas funções?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2010
Quem responde pelo dano causado por agente de agência reguladora federal no exercício de suas funções?
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Resposta
A própria agência reguladora federal responderá pelo dano, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
• Autarquia em regime especial: possui personalidade jurídica própria e integra a administração pública indireta.
• Responsabilidade objetiva: fundada na teoria do risco administrativo, não exigindo prova de culpa da entidade.
• Direito de regresso: assegurado à agência em caso de dolo ou culpa do agente.
Veja como foi cobrado:
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