Flashcard FC841335
Como devem ser criadas as agências reguladoras estaduais?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2010
Como devem ser criadas as agências reguladoras estaduais?
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Resposta
As agências reguladoras estaduais são criadas por lei ordinária específica.• Personalidade jurídica: de direito público, com estatuto, atribuições e mecanismos previstos em lei.
• Regime especial: que garanta independência administrativa e autonomia econômico-financeira.
Veja como foi cobrado:
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