Flashcard FC841336
Por qual instrumento jurídico são criadas as entidades paraestatais?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2014
Por qual instrumento jurídico são criadas as entidades paraestatais?
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Resposta
As entidades paraestatais são criadas por lei.
• Lei específica: sua criação depende de lei, normalmente uma lei específica ou autorização normativa que reconheça sua existência e atribuições.
• Legitimidade jurídica: a criação por lei confere legitimidade jurídica e define competências e limites.
• Controle e vínculo: a lei estabelece regras de controle, fiscalização e a forma de vínculo com o poder público.
• Natureza jurídica: embora sejam, em regra, pessoas jurídicas de direito privado, a vinculação ao Estado e a finalidade pública exigem formalização legislativa para transparência, responsabilidade e entrada de recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
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