Flashcard FC841341
O que caracteriza o regime jurídico das empresas estatais dependentes?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2012
O que caracteriza o regime jurídico das empresas estatais dependentes?
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Resposta
O regime jurídico das empresas estatais dependentes consiste na aplicação da normatividade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, sujeitando-as a limites, metas, transparência e medidas de ajuste.• Normatividade fiscal: observância de limites, metas, transparência e adoção de medidas de ajuste quando necessário.
• Despesas com pessoal: respeito a regras específicas sobre gastos com pessoal.
• Informação ao controlador: obrigação de encaminhar informações ao ente público controlador.
• Planejamento e controle: adoção de práticas de planejamento e controle fiscal.
• Monitoramento: submeter-se ao acompanhamento por órgãos de controle.
Veja como foi cobrado:
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