Flashcard FC841346
Quem responde civilmente pelos danos causados por agentes públicos de uma autarquia federal no exercício de suas funções?
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2010
Quem responde civilmente pelos danos causados por agentes públicos de uma autarquia federal no exercício de suas funções?
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Resposta
A própria autarquia federal responde civilmente, de forma objetiva, pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções.• Personalidade: a autarquia é pessoa jurídica de direito público e responde pelos atos de seus agentes.
• Responsabilidade objetiva: a indenização independe da prova de culpa, bastando o nexo entre conduta e dano.
• Regresso: a autarquia pode buscar ressarcimento contra o agente quando houver dolo ou culpa comprovados.
• Subsidiária: em caso excepcional de insuficiência de recursos, pode haver responsabilidade subsidiária do ente central.
Veja como foi cobrado:
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