Flashcard FC841347
Qual a teoria que rege a responsabilidade civil do Estado no Brasil?
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2010
Qual a teoria que rege a responsabilidade civil do Estado no Brasil?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada no risco administrativo, e independe da demonstração de culpa ou dolo do agente público.
• Dano: comprovação do prejuízo sofrido por terceiro.
• Ação ou omissão: conduta do poder público causadora do dano.
• Nexo causal: ligação entre a conduta estatal e o dano.
• Excludentes: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou ato de terceiro devidamente comprovado.
• Regresso: direito da Administração de cobrar o agente quando houver culpa ou dolo.
Veja como foi cobrado:
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