Flashcard FC841348
Quem responde pelos danos causados pelos agentes do DETRAN no exercício de suas funções?
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2009
Quem responde pelos danos causados pelos agentes do DETRAN no exercício de suas funções?
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Resposta
O próprio DETRAN responde pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
• Fundamento: Decorre da teoria do risco administrativo e do comando constitucional, art. 37, §6º.
• Prova exigida: A vítima deve demonstrar o fato ilícito, o nexo causal e a atuação ou omissão do agente, sem necessidade de provar culpa do ente para obter reparação.
• Regresso: Em caso de dolo ou culpa do agente, o órgão possui direito de regresso para buscar ressarcimento contra o responsável.
• Responsabilidade subsidiária: Se a autarquia não dispuser de bens para satisfazer o débito, o ente federado pode responder subsidiariamente.
Veja como foi cobrado:
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