Flashcard FC841349
Quem responde pelos danos causados pelos agentes públicos da ANAC no exercício de suas funções e qual é a natureza dessa responsabilidade?
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2009
Quem responde pelos danos causados pelos agentes públicos da ANAC no exercício de suas funções e qual é a natureza dessa responsabilidade?
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Resposta
A própria ANAC responde pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.• ANAC: entidade dotada de personalidade jurídica própria e integrante da administração pública indireta, que responde pelos atos de seus agentes.
• Responsabilidade objetiva: a vítima não precisa provar culpa, devendo demonstrar o fato danoso, o nexo causal e a ação ou omissão do agente.
• Teoria do risco administrativo: atribui à Administração o ônus dos riscos inerentes à atividade pública.
• Direito de regresso: a ANAC pode cobrar do agente o ressarcimento quando houver dolo ou culpa comprovados.
Veja como foi cobrado:
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