Flashcard FC841350
Quando a Administração pode intentar ação regressiva contra o servidor?
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2008
Quando a Administração pode intentar ação regressiva contra o servidor?
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Resposta
A Administração pode intentar ação regressiva contra o servidor quando, condenada a indenizar terceiro, comprovar que o dano decorreu de dolo ou culpa do agente, visando reaver o valor pago.• Fundamento: responsabilização objetiva da Administração com direito de regresso se houver dolo ou culpa do servidor.
• Prova: cabe à Administração demonstrar dolo ou culpa e o nexo causal entre a conduta do servidor e o dano.
• Finalidade: obter o reembolso do montante indenizatório, sem afastar responsabilizações administrativa ou penal do servidor.
Veja como foi cobrado:
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