Flashcard FC841351
Qual teoria fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado independentemente de dolo ou culpa?
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2007
Qual teoria fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado independentemente de dolo ou culpa?
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Resposta
A teoria do risco administrativo estabelece que a Administração responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, independentemente de dolo ou culpa.
• Fundamento constitucional: o art. 37, §6º assegura a responsabilização independentemente de dolo ou culpa e autoriza o direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.
• Dano: exige-se prejuízo material ou moral decorrente do ato administrativo.
• Fato lesivo: prática por agente público ou pela atividade administrativa que cause o dano.
• Nexo causal: vínculo de causalidade entre o fato e o prejuízo para configurar a obrigação de indenizar.
• Excludentes: caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima rompem o nexo e afastam a indenização.
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