Flashcard FC841352
Quando o erário deve indenizar por dano causado por agente e quando cabe ação de regresso contra o servidor?
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2007
Quando o erário deve indenizar por dano causado por agente e quando cabe ação de regresso contra o servidor?
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Resposta
O erário deve indenizar objetivamente os prejuízos causados por seus agentes, e pode propor ação de regresso contra o servidor quando houver dolo ou culpa.• Teoria do risco administrativo: impõe indenização pelo erário pelos danos decorrentes da atuação de agentes, mesmo fora do expediente quando o agente utiliza a viatura pública, independentemente de culpa.
• Direito de regresso: após indenizar, o Poder Público pode buscar ressarcimento do servidor quando houver dolo ou culpa, sendo a condução em contramão exemplo de culpa que autoriza o regresso.
Veja como foi cobrado:
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