Flashcard FC841353
Quando é possível a reparação administrativa dos danos causados pelo Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2005
Quando é possível a reparação administrativa dos danos causados pelo Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reparação administrativa é possível quando a Administração reconhece sua responsabilidade e as partes acordam o valor da indenização.• Reconhecimento: a Administração deve reconhecer expressamente sua responsabilidade para que haja acordo administrativo.
• Consenso sobre valor: as partes devem acordar o montante da indenização.
• Legalidade e interesse público: o acordo deve observar esses princípios e ser adequado ao interesse público.
• Formalização: o acordo deve ser formalizado por ato administrativo regular que fixe o valor reparatório.
• Requisitos orçamentários: é necessário observar exigências orçamentárias e de competência para contratação e pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839938
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em