Flashcard FC841354
Qual é o regime de responsabilidade das pessoas jurídicas públicas e das prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes?
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2004
Qual é o regime de responsabilidade das pessoas jurídicas públicas e das prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes?
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Resposta
Adota responsabilidade objetiva, cabendo a reparação independentemente da prova de culpa, bastando o nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano sofrido.• Responsabilidade objetiva: a reparação independe da prova de culpa e exige apenas o nexo causal entre ação ou omissão do agente e o dano sofrido.
• Teoria do risco administrativo: fundamento que justifica a obrigação de reparar pelo ente público.
• Direito de regresso: o ente público pode buscar ressarcimento contra o agente quando o dano decorrer de dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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