Flashcard FC841355
Qual é o regime de responsabilidade civil das empresas públicas prestadoras de serviços públicos e como se responsabilizam seus agentes?
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2012
Qual é o regime de responsabilidade civil das empresas públicas prestadoras de serviços públicos e como se responsabilizam seus agentes?
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Resposta
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente por danos causados a terceiros com fundamento na teoria do risco administrativo, e os agentes não respondem solidária e diretamente, cabendo à administração promover ação de regressão quando houver responsabilidade individual.• Natureza jurídica: Pessoa jurídica de direito privado submetida a regime jurídico híbrido quando presta serviço público, com responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo e em fundamento constitucional.
• Teoria da dupla garantia: O particular demanda a pessoa jurídica e, se houver responsabilidade do agente, a administração pode promover ação de regressão contra ele.
Veja como foi cobrado:
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