Flashcard FC841356
Qual a natureza da responsabilidade civil da empresa pública federal prestadora de serviço público por danos causados por seus agentes e há direito de regresso?
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2010
Qual a natureza da responsabilidade civil da empresa pública federal prestadora de serviço público por danos causados por seus agentes e há direito de regresso?
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Resposta
A responsabilidade é objetiva, bastando o nexo de causalidade para a indenização do terceiro lesado.• Responsabilidade objetiva: a reparação independe de prova de culpa do ente, bastando o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pelo terceiro.
• Direito de regresso: assegurado à empresa contra o agente quando houver dolo ou culpa, permitindo o ressarcimento do montante indenizado.
Veja como foi cobrado:
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