Flashcard FC841358
Que ação o Estado deve promover para reaver valores pagos à vítima após trânsito em julgado da sentença penal condenatória contra agente público?
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2014
Que ação o Estado deve promover para reaver valores pagos à vítima após trânsito em julgado da sentença penal condenatória contra agente público?
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Resposta
O Estado deve promover ação de regresso para reaver os valores pagos à vítima pelo poder público.• Responsabilidade objetiva: a Administração responde civilmente pelos atos de seus agentes, cabendo o reembolso quando o agente agir com dolo ou culpa.
• Ação de regresso: meio processual para a restituição das quantias pagas, garantindo contraditório e ampla defesa ao servidor.
Veja como foi cobrado:
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