Flashcard FC841359
Em que condição o servidor público responde civilmente por danos a terceiros?
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2005
Em que condição o servidor público responde civilmente por danos a terceiros?
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Resposta
A responsabilização civil do servidor é de natureza subjetiva e depende da comprovação de culpa ou dolo.Culpa inclui negligência, imprudência ou imperícia, e dolo é a intenção. Havendo culpa ou dolo comprovados, a Administração ou o Estado pode promover ação de regresso contra o servidor.
Veja como foi cobrado:
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