Flashcard FC841362
Contra quem deve ser proposta a ação de indenização por danos patrimoniais causados por omissão de servidor público no exercício da função?
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2008
Contra quem deve ser proposta a ação de indenização por danos patrimoniais causados por omissão de servidor público no exercício da função?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação deve ser proposta contra a Administração Pública.
• Responsabilidade objetiva: a responsabilidade do ente público por atos praticados por seus agentes, no exercício da função, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF.
• Prova: o particular precisa demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta estatal ou sua omissão e o prejuízo.
• Regresso: o agente público não responde primariamente perante o particular, e após o pagamento da indenização a Administração pode exercer ação de regresso contra o servidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839947
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em