Flashcard FC841370
O corte de fornecimento por inadimplemento do usuário é cabível e que salvaguardas devem ser observadas?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2012
O corte de fornecimento por inadimplemento do usuário é cabível e que salvaguardas devem ser observadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O corte é cabível por inadimplemento do usuário, desde que observados requisitos legais e a proteção do interesse coletivo.• Prévio aviso: comunicação ao usuário antes da suspensão do serviço por falta de pagamento.
• Unidades e serviços essenciais: preservação de estabelecimentos de saúde, serviços de segurança e outros que atendam à coletividade para evitar prejuízo a direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839955
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em