O que o edital não pode prever sobre custos trabalhistas das empresas concorrentes?

Resposta

O edital não deve prever um valor máximo para despesas com empregados das empresas concorrentes.

Fixar teto para custos trabalhistas implicaria interferência direta na organização e na proposta econômica dos licitantes, reduzindo a autonomia dos concorrentes e a competitividade do certame.

A lei permite que o edital indique critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros para avaliação das propostas, não a determinação de custos operacionais específicos.