Flashcard FC841373
O que preveem as cláusulas essenciais do contrato de concessão sobre bens reversíveis, prorrogação e indicadores de qualidade?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2007
O que preveem as cláusulas essenciais do contrato de concessão sobre bens reversíveis, prorrogação e indicadores de qualidade?
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Resposta
As cláusulas essenciais definem os bens reversíveis, as condições de prorrogação do contrato e os indicadores da qualidade dos serviços.• Bens reversíveis: são os ativos incorporados ao serviço público pela concessionária que deverão retornar ao poder concedente ao término da concessão, e sua previsão contratual delimita quais bens, prazos e condições de transferência, evitando disputas e assegurando a continuidade do serviço.
• Condições para prorrogação do contrato: definem quando e como o prazo pode ser estendido, quais requisitos técnicos, econômicos e legais devem ser atendidos e eventuais limites temporais, preservando a competitividade e o interesse coletivo.
• Indicadores da qualidade dos serviços: são métricas, parâmetros e fórmulas que medem desempenho operacional e satisfação dos usuários, servindo de base para fiscalização, reajustes contratuais e aplicação de penalidades quando necessário.
Veja como foi cobrado:
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