Flashcard FC841374
A concessão de serviço público pode ser formalizada por inexigibilidade de licitação?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2005
A concessão de serviço público pode ser formalizada por inexigibilidade de licitação?
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Resposta
Não; a concessão exige licitação, pois a transferência da prestação de serviço público a particular demanda procedimento competitivo e transparente previsto na Constituição e em normas infraconstitucionais.• Inexigibilidade: hipótese excepcional aplicável a contratações diretas quando a competição é inviável, como fornecedor único ou exclusividade técnica, não sendo aplicável à delegação de serviços públicos por concessão.
Veja como foi cobrado:
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