Flashcard FC841376
Qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2012
Qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?
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Resposta
A permissão de serviço público tem natureza jurídica de contrato de adesão.• Contrato de adesão: contrato administrativo cujas cláusulas são, em regra, preestabelecidas pelo poder concedente, não cabendo ao particular negociar os termos essenciais.
• Título precário: delegação sujeita à revogação pelo ente público e sujeição ao regime jurídico público.
• Prestação e risco: o permissionário presta o serviço por sua conta e risco, observadas as condições fixadas pelo edital, que vincula o particular desde a assinatura, preservando a supremacia e o controle do interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839961
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