Flashcard FC841377
O que caracteriza a mutabilidade nos contratos de concessão de serviços públicos?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2011
O que caracteriza a mutabilidade nos contratos de concessão de serviços públicos?
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Resposta
Mutabilidade nos contratos de concessão de serviços públicos é a possibilidade de alterar cláusulas pelo poder concedente para atender ao interesse público, mediante motivação e observância dos limites legais.• Poder concedente: pode promover alterações contratuais para atender ao interesse público, desde que devidamente motivadas e dentro dos limites legais.
• Equilíbrio econômico-financeiro: quando a modificação afetar a execução econômica, aplica-se revisão e reequilíbrio para restabelecer a justa remuneração do concessionário.
Veja como foi cobrado:
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