Flashcard FC841379
Em concessões de serviços públicos, como funcionam as tarifas diferenciadas e o que são bens reversíveis?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2008
Em concessões de serviços públicos, como funcionam as tarifas diferenciadas e o que são bens reversíveis?
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Resposta
Sim, a legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos de atendimento, e bens reversíveis são bens públicos que integram a concessão e devem retornar ao poder concedente ao término do contrato.• Tarifas diferenciadas: ajuste de preços conforme características técnicas e custos de atendimento de segmentos de usuários para viabilizar o serviço e promover modicidade tarifária.
• Bens reversíveis: bens públicos integrantes da concessão que retornam ao poder concedente ao término ou extinção do contrato, devendo ser identificados no edital para proteger o patrimônio público e garantir a continuidade do serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839964
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