Flashcard FC841380
Como a Constituição disciplina a prestação de serviços públicos e a exigência de autorização para actividades econômicas privadas?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2008
Como a Constituição disciplina a prestação de serviços públicos e a exigência de autorização para actividades econômicas privadas?
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Resposta
A Constituição determina que a prestação de serviços públicos pode ser feita diretamente pelo poder público ou delegada por concessão ou permissão, mediante licitação, e que atividades econômicas privadas são, em regra, livres, mas podem depender de autorização estatal prévia quando a lei assim exigir.• Prestação de serviços públicos: pode ser realizada diretamente pelo Estado ou delegada por concessão ou permissão, observada a licitação quando exigida pela lei.
• Atividades econômicas privadas: são majoritariamente livres, porém podem necessitar de autorização estatal prévia em casos específicos previstos em lei.
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