Flashcard FC841382
O que o edital de concessão pode prever sobre consórcios e fontes de receita, e qual requisito essencial do serviço concedido?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2007
O que o edital de concessão pode prever sobre consórcios e fontes de receita, e qual requisito essencial do serviço concedido?
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Resposta
O edital pode exigir a constituição em empresa do consórcio vencedor e autorizar fontes alternativas de receita, e a concessão exige a prestação de serviço adequado.• Constituição em empresa: é facultado ao poder concedente exigir, quando previsto no edital, que o consórcio vencedor se constitua em empresa antes da celebração do contrato, garantindo responsabilidade jurídica e operacional.
• Receitas alternativas: o edital pode prever, em favor da concessionária, a possibilidade de auferir receitas alternativas, complementares ou acessórias e de projetos associados, visando à modicidade tarifária.
• Serviço adequado: a concessão pressupõe a prestação de serviço adequado, atendendo regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária.
Veja como foi cobrado:
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