Flashcard FC841383
Em qual sentido a precariedade se aplica à concessão de serviços públicos?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2006
Em qual sentido a precariedade se aplica à concessão de serviços públicos?
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Resposta
Na concessão, a precariedade existe apenas no primeiro sentido, isto é, a possibilidade de revogação pela Administração por motivo de interesse público, sujeita a limites contratuais e legais e passível de indenização.• Contrato: formalização por contrato confere prazo determinado e proteção jurídica ao concessionário.
• Revogação: admite-se por interesse público, mas observando limites legais e contratuais.
• Indenização: a extinção que cause prejuízo ao concessionário pode ensejar indenização.
Veja como foi cobrado:
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