Flashcard FC841384
Quais são as principais regras sobre a outorga de concessões e permissões de serviços públicos a particulares?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2006
Quais são as principais regras sobre a outorga de concessões e permissões de serviços públicos a particulares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As regras previstas na Lei nº 8.987/95 são a exigência de prévia licitação, a possibilidade de intervenção do poder concedente, a não exclusividade salvo inviabilidade técnico-econômica justificada e a possibilidade de a concessionária propor rescisão judicial com manutenção do serviço até trânsito em julgado.
• Licitação: a concessão de serviço público, com ou sem execução de obra, exige prévia licitação, pois a delegação da prestação se dá mediante procedimento competitivo.
• Intervenção: o poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a adequada prestação do serviço e o cumprimento das normas contratuais e legais.
• Exclusividade: a outorga não tem caráter exclusivo, salvo quando houver justificativa de inviabilidade técnica ou econômica pelo poder concedente.
• Rescisão judicial: a concessionária pode propor a rescisão do contrato por descumprimento do poder concedente, procedimento que deve ser realizado por via judicial, com manutenção do serviço até decisão transitada em julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839969
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em