Flashcard FC841385
Qual característica distingue a permissão de serviço público da concessão quando a permissão é por prazo indeterminado?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2005
Qual característica distingue a permissão de serviço público da concessão quando a permissão é por prazo indeterminado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A característica distintiva é a precariedade.• Revogabilidade: delegação a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração no interesse público.
• Ausência de titularidade: o permissionário executa o serviço sem transferir a titularidade do serviço público.
• Sem direitos permanentes: não gera ao permissionário direitos permanentes e pode não conferir segurança jurídica equivalente à concessão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839970
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em