Flashcard FC841387
Qual requisito legal é necessário para formalizar a encampação de serviço público?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2012
Qual requisito legal é necessário para formalizar a encampação de serviço público?
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Resposta
É necessária a edição de uma lei autorizativa específica que autorize expressamente a Administração a retomar o serviço concedido e delimite o objeto da encampação, conferindo segurança jurídica ao ato administrativo.• Natureza: norma formal aprovada pelo Poder Legislativo que autoriza a retomada e delimita o objeto da encampação.
• Função: formaliza o fundamento legal da medida e confere segurança jurídica ao ato administrativo.
• Objetivo: atende ao princípio da legalidade, evita arbitrariedades e exige transparência quanto ao interesse público que motiva a retomada.
• Condição: a encampação está condicionada ao prévio pagamento da indenização.
Veja como foi cobrado:
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