Flashcard FC841389
Como se chama a extinção da concessão por inexecução total ou parcial do contrato, após processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2010
Como se chama a extinção da concessão por inexecução total ou parcial do contrato, após processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório?
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Resposta
A modalidade denomina-se caducidade.• Natureza: rescisão por culpa do concessionário aplicada pelo poder concedente antes do término do prazo contratual por fato imputável ao concessionário.
• Procedimento: depende de processo administrativo que verifique a inadimplência, assegurando ampla defesa e contraditório.
• Efeitos: não há indenização salvo pela parcela não amortizada do capital relativo aos bens reversíveis, que reverterão ao concedente.
• Hipóteses típicas: prestação deficiente, descumprimento contratual, paralisação do serviço salvo força maior, perda de condições técnicas ou econômicas, não cumprimento de penalidades, desatendimento a intimações e condenação por sonegação.
Veja como foi cobrado:
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