Flashcard FC841391
Quando a extinção da concessão de serviço público depende de ato formal do concedente para produzir efeitos?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2008
Quando a extinção da concessão de serviço público depende de ato formal do concedente para produzir efeitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A extinção depende de ato formal do concedente no advento do termo contratual, na caducidade e na rescisão consensual.
• Advento do termo: ocorre pelo decurso do prazo, mas a reversão dos bens e a liquidação de indenizações exigem ato administrativo que declare o encerramento da delegação.
• Caducidade: configura-se por inexecução pelo particular e é declarada unilateralmente pela Administração, que retoma a prestação do serviço.
• Rescisão consensual: nasce de acordo entre as partes, porém precisa de homologação ou ato formal da Administração para extinguir o vínculo e disciplinar indenizações e continuidade dos serviços.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839976
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em