Flashcard FC841395
A lucratividade do concessionário é causa legal para extinção da concessão?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2007
A lucratividade do concessionário é causa legal para extinção da concessão?
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Resposta
Não; a lucratividade não constitui causa de extinção da concessão, pois a extinção está sujeita a hipóteses legais e formais vinculadas ao interesse público e ao ordenamento jurídico, e não ao desempenho econômico isolado do concessionário.• Prestação de serviço: a concessão tem por objetivo a prestação contínua do serviço público sob controle estatal, de modo que lucro ou prejuízo do particular não fundamenta a extinção do contrato.
• Indenização patrimonial: nas hipóteses legais de extinção existem regras sobre indenização pelos bens não depreciados, assegurando proteção ao concessionário.
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