Flashcard FC841396
O que é encampação na concessão de serviço público?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2006
O que é encampação na concessão de serviço público?
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Resposta
Encampação é a hipótese em que o poder concedente retoma, por interesse público e mediante lei autorizativa e indenização prévia, a prestação do serviço público delegada à iniciativa privada antes do término contratual.• Lei autorizativa: exige promulgação de norma específica para validar a retomada do serviço público.
• Indenização prévia: pagamento pelos bens e investimentos aproveitáveis antes da extinção da concessão.
• Compensação: ressarcimento de prejuízos devidamente apurados à concessionária.
• Natureza unilateral: medida do Estado que não depende de culpa da concessionária.
• Finalidade: reconduzir a gestão do serviço ao domínio público por interesse coletivo.
Veja como foi cobrado:
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