Flashcard FC841397
O que ocorre com os bens necessários ao exercício do serviço público quando a concessão se extingue e o prazo expira?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2005
O que ocorre com os bens necessários ao exercício do serviço público quando a concessão se extingue e o prazo expira?
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Resposta
Os bens reversíveis, direitos e instalações transferidos ao concessionário e necessários à continuidade do serviço retornam ao poder concedente quando a concessão é extinta e o prazo expira.• Bens reversíveis: são os bens, direitos e instalações entregues ou vinculados ao concessionário para a execução do serviço público e necessários à sua continuidade.
Veja como foi cobrado:
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