Flashcard FC841398
Como se chama a retomada do serviço público pelo Poder Concedente, durante o prazo de concessão, por interesse público?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2005
Como se chama a retomada do serviço público pelo Poder Concedente, durante o prazo de concessão, por interesse público?
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Resposta
A encampação é a retomada, pelo Poder Concedente, do serviço público objeto de concessão durante o prazo contratual por interesse público.
• Natureza administrativa: É ato administrativo unilateral que não depende da culpa do concessionário e exige observância das formalidades legais e contratuais.
• Indenização: O Estado deve garantir indenização pelos investimentos incorporados ao patrimônio público, especialmente pelos bens reversíveis, na forma prevista no contrato e na lei.
• Finalidade: Permite a retomada do serviço para atender necessidade pública urgente, respeitando o devido processo e a compensação justa.
Veja como foi cobrado:
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