Flashcard FC841399
Qual ato formaliza a intervenção na concessão pelo poder concedente?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2012
Qual ato formaliza a intervenção na concessão pelo poder concedente?
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Resposta
A intervenção pressupõe a edição de decreto do poder concedente.• Interventor: o decreto deve designar expressamente o interventor.
• Prazo: o decreto deve fixar o prazo da intervenção.
• Objetivos e limites: o decreto deve definir os objetivos e os limites da medida.
Veja como foi cobrado:
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