Qual o prazo máximo para prestação de contas de recursos do FNDCT em convênios não reembolsáveis?

Resposta

O prazo máximo é de 60 dias contados do término da vigência do convênio.

A normativa exige a apresentação das prestações de contas final, técnica e financeira no prazo estabelecido no termo ou, na sua ausência, no prazo máximo de 60 dias, visando viabilizar a fiscalização e o encerramento do instrumento, assegurando transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos.