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Flashcard FC841410

O que é convênio administrativo?

Serviços Públicos

CESGRANRIO · 2009

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda:

O que é convênio administrativo?
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Resposta

Um convênio é um ajuste formal celebrado para a realização de um objetivo de interesse comum, baseado na cooperação mútua entre as partes, com definição de responsabilidades, prazos, execução e prestação de contas.

• Entre níveis estatais: ajuste firmado entre entes de espécies diferentes, como União, Estados e Municípios, para ações integradas de interesse coletivo.
• Público e privado: instrumento que pode vincular órgãos ou entidades públicas a entidades privadas, prevendo atuação conjunta e eventual repasse de recursos.





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