Flashcard FC841412
Qual a natureza jurídica do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2014
Qual a natureza jurídica do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)?
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Resposta
O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas tem natureza privada e funciona como entidade de direito privado com personalidade própria, distinta da administração pública.• Patrimônio próprio: o FGP tem patrimônio separado dos cotistas, respondendo com esse patrimônio por seus compromissos e sujeitando-se a direitos e obrigações próprios.
• Garantia nas PPPs: a constituição patrimonial permite prestar garantia por meio da integralização de cotas e dos rendimentos de sua administração, oferecendo segurança ao parceiro privado para cobrar obrigações pecuniárias previstas, observados os limites e regras legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839997
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