Flashcard FC841423
Qual o papel do Tribunal de Contas da União no controle externo e qual é a base do controle jurisdicional dos atos administrativos?
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2008
Qual o papel do Tribunal de Contas da União no controle externo e qual é a base do controle jurisdicional dos atos administrativos?
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Resposta
O Congresso Nacional exerce o controle externo da administração federal com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que fiscaliza a execução orçamentária, financeira e patrimonial, emite pareceres e realiza inspeções técnicas para apoiar o Legislativo.• Controle externo: O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional na fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial, emitindo pareceres e realizando inspeções técnicas para apoiar o controle sobre a administração direta e indireta.
• Controle jurisdicional: Fundado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, garante acesso ao Judiciário e se realiza por instrumentos como mandado de segurança, ação anulatória e ação popular para impugnar atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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